Termos de Utilização

Estes Termos de Utilização ("Termos") regulam o acesso e a utilização do Latea ("Serviço"), uma plataforma online de faturação certificada pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), disponibilizada por Strange Skills. Ao criar uma conta ou utilizar o Serviço, aceita ficar vinculado por estes Termos.

1. Descrição do Serviço

O Latea é um software de faturação em cloud destinado a profissionais liberais e pequenas e médias empresas portuguesas. Permite emitir documentos certificados (faturas, faturas-recibo, recibos, notas de crédito, guias de transporte, entre outros), exportar ficheiros SAF-T (PT), gerir entidades e produtos, e integrar com sistemas externos através de API.

2. Conta e Registo

Para utilizar o Serviço deve criar uma conta indicando dados verdadeiros, completos e atualizados, incluindo o número de identificação fiscal (NIF) e os dados da organização emissora. É responsável pela confidencialidade das suas credenciais e por toda a atividade realizada na sua conta.

3. Utilização Aceitável

O cliente compromete-se a:

• Utilizar o Serviço apenas para fins legais e em conformidade com a legislação fiscal aplicável;
• Não tentar aceder, sem autorização, a contas ou sistemas alheios;
• Não interferir com a integridade, segurança ou desempenho do Serviço;
• Não reproduzir, copiar ou revender o software sem autorização escrita;
• Não utilizar o Serviço para envio de comunicações não solicitadas ou conteúdos ilícitos.

4. Certificação AT e Responsabilidade Fiscal

O Latea é um programa de faturação certificado pela Autoridade Tributária. O cliente é o único responsável pelo correto preenchimento dos documentos, pelo cumprimento das suas obrigações declarativas e fiscais e pela veracidade dos dados introduzidos no Serviço.

5. Pagamentos e Renovação

O acesso a determinadas funcionalidades exige a subscrição de um plano pago. Os planos são cobrados de forma antecipada, no início de cada período de faturação. Os preços e características de cada plano estão publicados na página de preços.

6. Dados do Cliente

Os dados introduzidos pelo cliente permanecem propriedade do cliente. O Latea atua como subcontratante para o tratamento dos dados pessoais contidos nos documentos emitidos — para mais detalhes consulte a nossa Política de Privacidade. O Latea conserva os documentos fiscais pelo período legalmente exigido, mesmo após o encerramento da conta, para cumprimento das obrigações de arquivo fiscal previstas na legislação portuguesa.

7. Disponibilidade do Serviço

Empenhamo-nos em manter o Serviço acessível de forma contínua, mas não garantimos uma disponibilidade ininterrupta. Podem ocorrer interrupções para manutenção, atualizações ou por motivos de força maior.

8. Alterações aos Termos

Podemos atualizar estes Termos. Alterações materiais serão comunicadas previamente, por email ou na própria aplicação. A continuação da utilização do Serviço após a entrada em vigor implica aceitação da versão revista.

9. Contacto

Para questões relacionadas com estes Termos, contacte-nos através de [email protected]. Pode também consultar a nossa Política de Privacidade ou a página de contactos.